A Prefeitura de Nova Santa Rosa emitiu uma nota de esclarecimento sobre as vistorias que estão sendo realizadas pelo Corpo de Bombeiros no município.

A intenção é esclarecer a origem das vistorias que estão sendo realizadas nas últimas semanas no município em alguns estabelecimentos pelo Corpo de Bombeiros.

Conforme Portaria nº 23/2023, recebida em 12 de dezembro de 2023, foi instaurado pelo Ministério Público do Paraná, através do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação de Urbanismo um processo administrativo visando diagnosticar e mapear eventuais irregularidades em locais que realizam a reunião de públicos e demais que se enquadram na Lei nº 13.425/2017, a “Lei Kiss”.

O Ministério Público por meio do Ofício nº 83/2024, solicitou a relação de todos os estabelecimentos tanto público quanto privado.

O ente público municipal, em março de 2024, encaminhou resposta ao referido ofício disponibilizando a relação das pessoas jurídicas que se enquadravam na modalidade mencionada.

No município de Nova Santa Rosa, de um total de 66 estabelecimentos neste enquadramento, 46 não estavam regularizados com a Licença do Corpo de Bombeiros, 3 estavam com o certificado vencido e 1 com a solicitação de aprovação em andamento, incluindo nessa relação alguns prédios públicos.

Em razão disso, o Ministério Público exigiu a tomada de providências para a regularização já em setembro/2024, contudo, houve a solicitação de prazo de 90 dias pelo ente municipal, para providências.

O ofício retornou novamente em janeiro/2025 e solicitou a resolução de acordo normativas da lei.

(Rádio Educadora/Com Inf. Assessoria)