A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente de Pato Bragado, informou que o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural para o exercício de 2025 estará disponível para emissão a partir do dia 17 de junho deste ano, no portal do Incra.
O documento, fornecido pelo instituto, comprova a regularidade cadastral do imóvel rural.
É fundamental para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel, e para homologação de partilha amigável ou judicial.
Sem a apresentação do Cadastro, não é possível fazer qualquer dessas operações.
Para a emissão, é necessário pagar a Taxa de Serviços Cadastrais.
O valor mínimo é de R$ 5,65.
O CCIR do exercício de 2025, que substituirá o documento expedido em 2024, só será válido com a quitação da taxa.
Os proprietários cadastrados no Sistema Nacional de Cadastro Rural poderão realizar o procedimento de emissão do CCIR por meio do link gov.br/incra/pt-br/assuntos/sistemas, selecionando a opção “Emissão do CCIR”, ou diretamente no endereço sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao.
Os usuários que acessam a Declaração de Cadastro Rural pelo Gov.Br também poderão emitir o Certificado, selecionando, no menu principal, a opção “Meus Imóveis Cadastrados”, e clicando na coluna “Ações”, no ícone “Emitir CCIR” (sncr.serpro.gov.br/dcr). O documento poderá ser obtido, ainda, na Unidade Municipal de Cadastramento, junto a Secretaria.
(Rádio Educadora/Com Inf. Assessoria)