O Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon iniciou a tramitação do Projeto de Lei 9/2026, assinado por todos os vereadores.

A matéria visa estabelecer sanções administrativas para atos de vandalismo contra o patrimônio público praticados no município.

A proposta foi lida em plenário e encaminhada para análise das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização, além da Procuradoria Jurídica da Casa de Leis.

Após a elaboração dos pareceres, a matéria será submetida à votação em plenário.

De iniciativa do vereador Cleiton Freitag, o Gordinho do Suco, o projeto busca criar mecanismos de fiscalização e controle, além de prever punições como advertência, multa e obrigação de reparar os danos causados.

As multas poderão variar entre 5 e 100 Unidades Fiscais do Município, com possibilidade de aplicação em dobro, em caso de reincidência.

O texto também prevê que, quando o ato for praticado por menores de idade ou pessoas incapazes, os pais ou responsáveis legais responderão solidariamente.

Também está incluída a possibilidade de conversão da multa em prestação de serviços comunitários, desde que o infrator comprove não ter condições financeiras e não seja reincidente.

Entre as circunstâncias agravantes estão danos a escolas, creches, unidades de saúde, praças, parques, bens históricos ou culturais, além de práticas realizadas à noite ou com ocultação de identidade.

Os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados à manutenção e preservação do patrimônio público municipal.

O projeto ainda estabelece campanhas educativas de conscientização sobre a importância da preservação dos bens públicos e abre espaço para que qualquer cidadão possa denunciar atos de vandalismo às autoridades competentes.

Conforme justificativa, “os atos de vandalismo, especialmente por meio de pichação, depredação de espaços públicos e danos ao mobiliário urbano, têm gerado prejuízos recorrentes aos cofres públicos, exigindo constantes investimentos para reparação e manutenção, conforme explica o vereador Gordinho do Suco.

............Gravação