A Secretaria de Finanças de Nova Santa Rosa comunica que a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas pelo Emissor Nacional passará a ser obrigatória em 1º de agosto para profissionais liberais e autônomos, e em 1º de setembro para empresas optantes pelo Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução 189/2026 determinou o uso exclusivo do Emissor Nacional da NFS-e para a emissão de notas fiscais de serviço pelas empresas enquadradas no Simples Nacional.
A obrigatoriedade também se aplica às empresas que: estejam com a opção pelo Simples Nacional pendente ou em discussão administrativa que possa resultar em inclusão retroativa no regime, mesmo que futura e incerta; ou estejam sob os efeitos do impedimento previsto no art. 12 da Resolução CGSN nº 189/2026.
A partir das datas de início da obrigatoriedade, os sistemas da NFS-e do município de Nova Santa Rosa ficarão disponíveis somente para consultas.

Rádio Educadora/Assessoria