O Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 29/2026, de autoria do Poder Executivo.

A matéria tem como objetivo o desenvolvimento de ações de apoio voltadas à infraestrutura rural do município.

A intenção do governo rondonense é melhorar as condições de trafegabilidade dentro das propriedades rurais, garantindo o escoamento da produção agropecuária e o acesso a serviços básicos no campo.

“A iniciativa busca fortalecer a economia local e incentivar a permanência das famílias na área rural, promovendo o desenvolvimento sustentável e valorizando as atividades produtivas”, destacou o prefeito Adriano Backes na justificativa do projeto de lei.

Entre as ações previstas estão o fornecimento e transporte de materiais pela Prefeitura, além da execução de serviços de adequação e compactação de estradas internas e pátios de até 300 propriedades, a cada ano.

O texto estabelece a concessão de subsídio de 60% sobre o custo de solo brita, limitado a 80 toneladas por propriedade, com aplicação e nivelamento realizados por maquinário municipal.

O atendimento será organizado conforme cronograma prévio, que observará critérios técnicos

e a ordem cronológica de protocolo dos pedidos.

Em casos específicos, poderão ser priorizadas propriedades de maior relevância econômica ou social, ou que apresentem condições críticas de acesso.

Para participar, os produtores rurais deverão cumprir uma série de requisitos, como comprovação de conservação de solo, regularidade cadastral e sanitária, emissão de notas fiscais de produção agropecuária em Marechal Cândido Rondon e, quando necessário, apresentação de licenciamento ambiental.

A matéria aprovada ainda estabelece obrigações aos beneficiários, como permitir o acesso das equipes municipais durante a execução dos serviços, zelar pela conservação das melhorias e não desviar a finalidade do benefício.

Em caso de descumprimento, estão previstas penalidades que incluem restituição dos valores subsidiados, suspensão do direito de participar de novas ações por quatro anos e inscrição do débito em dívida ativa.

Com a aprovação dos vereadores, agora o novo programa deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo em até 120 dias, definindo formulários, prazos e critérios de execução.

(Rádio Educadora/Com Inf. Assessoria)