A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou em definitivo o Projeto de Lei 45/2025, do Poder Executivo Municipal.

Desta forma, está autorizada a inclusão dos conselheiros tutelares entre os beneficiários do auxílio-alimentação, previsto pela Lei Municipal 4.422/2012.

Encaminhado pelo prefeito Adriano Backes, o projeto de lei reconhece a importância do trabalho realizado pelos conselheiros, que atuam diretamente na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

Segundo a justificativa apresentada pelo chefe do Poder Executivo, a função de conselheiro tutelar exige mobilidade, disponibilidade de horários e atendimento em locais diversos, o que gera despesas adicionais, especialmente com alimentação.

O benefício será concedido aos conselheiros titulares e suplentes, desde que em efetivo exercício.

(Rádio Educadora/Com Inf. Assessoria)