O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Marechal Cândido Rondon foi representado pelo servidor Werner Cabelho, responsável pela Seção Socioambiental, durante a Consulta Pública do Projeto de Lei Complementar que institui as Microrregiões de Resíduos Sólidos Urbanos do Estado do Paraná, promovida pela Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, na cidade de Cascavel.

O projeto de lei, atualmente em fase de recebimento de contribuições, tem como objetivo estruturar a governança microrregional dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, buscando a universalização do saneamento básico e o fortalecimento da gestão integrada entre Estado e municípios.

A proposta prevê a criação de seis microrregiões  organizadas como autarquias intergovernamentais de regime especial, com caráter deliberativo e normativo, responsáveis pelo planejamento, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos relacionados ao manejo dos resíduos sólidos urbanos.

Durante o encontro, foram debatidos temas como a estrutura de governança, a participação social e os critérios de gestão compartilhada previstos na minuta da lei, que também define a AGEPAR como órgão regulador provisório até a instalação dos colegiados microrregionais.

A presença do SAAE reforça o compromisso da autarquia com as políticas públicas ambientais, a sustentabilidade e a busca por soluções regionais que garantam eficiência e responsabilidade na destinação e tratamento dos resíduos sólidos urbanos.

(Rádio Educadora/Com Inf. Assessoria)