O Governo do Estado prorrogou a isenção do ICMS na compra de veículos automotores por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
A medida foi prorrogada até 31 de dezembro de 2026 por meio do Decreto nº 13.520, assinado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior.
Na prática, a prorrogação garante que as famílias paranaenses que se encaixam nos critérios de isenção possam adquirir um veículo a preços reduzidos graças ao desconto tributário concedido.
Além disso, o decreto também mantém a isenção do ICMS sobre veículos destinados às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais.
“É um benefício que garante inclusão e acessibilidade”, explica o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara.
Além do imposto zero na compra, os proprietários desses automóveis também têm direito à isenção do IPVA.
Contudo, para haver direito, o benefício é limitado a um veículo por beneficiário e não pode ter potência superior a 155 CV.

Rádio Educadora/AEN